Milhares de mulheres já conquistaram esse direito. Descubra se você também pode garantir o benefício.
Se você recebeu uma negativa do INSS por não ter o número mínimo de contribuições exigidas , não desanime. Muitas mulheres enfrentam a mesma situação, mas conseguem reverter a decisão na Justiça com base em uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante seu direito.
O STF é considerada inconstitucional a regra que concede carência mínima de 10 contribuições para conceder o salário-maternidade a determinadas categorias de segurados. A boa notícia é que, desde então, a Justiça tem reconhecido o direito de mulheres que foram indevidamente cortadas de benefício .
Afinal, o que significava isso?
A Lei nº 9.876/99 , em seu artigo 25, inciso III, determinava que seguradas especiais (como agricultores e pescadores artesanais), facultativas e contribuintes individuais só teriam direito ao salário-maternidade se fossem realizadas ao menos 10 contribuições ao INSS .
Por outro lado, o mesmo requisito não se aplicava às empregadas, que não necessariamente comprovaria carência alguma. Essa diferença gerava uma grave desigualdade , violando o princípio da isonomia , que garante tratamento igual entre pessoas em situações semelhantes.
Diante disso, o STF invalidou a regra , confirmando que todas as seguradas devem ter os mesmos critérios de acesso ao benefício.
O que mudou com a decisão do STF?
A partir dessa decisão, basta comprovar dois requisitos essenciais para garantir o salário-maternidade:
O nascimento da criança (que é o fator gerador do benefício);
A qualidade de segurada na data do parto.
Ou seja, mesmo que você tenha realizado apenas uma contribuição ao INSS, já pode ter direito ao benefício , desde que esteja vinculado ao sistema previdenciário no momento do nascimento.
Recebeu uma negativa? Veja o que fazer agora
Se o INSS indeferir seu pedido com base na falta de carência, você pode — e deve — buscar orientação jurídica para garantir o benefício. Veja os próximos passos:
Separe a documentação que comprove sua contribuição à Previdência Social ;
Comprove o nascimento da criança , com a respectiva certidão;
Procure um advogado especializado em Direito Previdenciário que possa analisar seu caso e propor uma ação judicial.
Dessa forma, você poderá solicitar judicialmente o benefício e garantir seus direitos com base na decisão do STF.
Para que procurar apoio jurídico?
O INSS nem sempre atualiza seus critérios com a rapidez que as decisões judiciais encerradas. Por isso, muitas seguradas ainda têm seus pedidos negados , mesmo estando plenamente aptos a receber o salário-maternidade.
Nesse contexto, contar com um escritório de advocacia experiente , que compreenda a legislação atualizada e saiba como conduzir o processo judicial com eficiência, é essencial.
Você não precisa aceitar a negativa do INSS sem lutar. A decisão do STF abriu caminho para corrigir uma injustiça que afetou milhares de mulheres no Brasil.
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