Em meio às intensas discussões sobre justiça fiscal, a recente decisão de isentar o Imposto de Renda (IR) para rendas de até R$ 5 mil trouxe alívio para muitos contribuintes, mas também acendeu alertas sobre seus impactos no orçamento público. A medida, enquanto visa corrigir distorções históricas, gera preocupações sobre as consequências para Estados e Municípios, que dependem diretamente dessa arrecadação.
Impacto da isenção do imposto de renda
A recente decisão de isentar o Imposto de Renda (IR) para rendas até R$ 5 mil trouxe alívio à popularidade do governo, especialmente em um momento de forte estresse no mercado financeiro, devido ao aguardado pacote fiscal. A estratégia política, ao suavizar o impacto do tímido corte de despesas, mostrou-se eficaz. Contudo, a medida gera preocupações significativas para Estados e Municípios, não apenas no mercado financeiro, mas no âmbito orçamentário.
Como o IR afeta os Estados e Municípios
Os Estados, Municípios e o Distrito Federal têm direito à arrecadação do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos a servidores, aposentados, pensionistas, e prestadores de serviços contratados por esses entes. Em resumo, a arrecadação gerada por salários, pensões e contratos vinculados a esses entes federativos não pertence à União.
A isenção do IR, portanto, impacta diretamente as finanças subnacionais, já que grande parte dos servidores estaduais e municipais se enquadram na faixa de isenção anunciada. Isso significa que a arrecadação desses tributos será significativamente reduzida.
A preocupação da confederação nacional dos Municípios
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) já se manifestou, estimando que as perdas diretas para os municípios podem alcançar R$ 9 bilhões anuais apenas com a arrecadação do IR na fonte. Esse impacto se soma às perdas indiretas, como a diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que redistribui parte da arrecadação federal para Estados e Municípios.
Segundo a CNM, a queda de arrecadação via FPM pode chegar a R$ 11,6 bilhões por ano, totalizando um prejuízo global de mais de R$ 20 bilhões anuais para os municípios.
Falta de diálogo federativo
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, criticou a medida em nota oficial, apontando a ausência de um diálogo federativo adequado. Ele destacou que decisões que impactam profundamente as finanças locais deveriam ser planejadas e discutidas com governadores e prefeitos.
“Infelizmente, a medida mostra falta de seriedade e representa novamente propaganda com chapéu alheio, tendo em vista que boa parte dos impactos dessa proposta será sentida pelos Entes locais.”
Um caminho de cautela e diálogo
Embora a isenção do IR represente um avanço social ao corrigir uma defasagem histórica da tabela do imposto, sua implementação requer cautela e planejamento. Para que a medida alcance seu objetivo de promover justiça fiscal sem comprometer os serviços públicos, é essencial buscar um modelo equilibrado, que considere tanto os direitos dos cidadãos quanto a sustentabilidade orçamentária dos entes federativos.
O debate federativo é indispensável para que políticas como essa sejam implementadas de forma justa e responsável, garantindo o equilíbrio entre os benefícios sociais e as necessidades fiscais de Estados e Municípios.
Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista da sua confiança.
Confira mais conteúdos do nosso blog clicando aqui.
Siga-nos no Instagram.
DR. IGOR MARTINS
Advogado especialista em Direito Tributário pelo IBET.
Atuação em negociação de débitos ficais, Planejamento Patrimonial e Societário
igor.martinsmoraesadv@gmail.com